Em 12 de fevereiro de 2026, o CADE, autoridade brasileira de concorrência, emitiu vários pedidos formais de informação aos principais fabricantes de PCs com Windows sobre o “Programa Jumpstart” da Microsoft, que está disponível publicamente (em português) no site do CADE), no contexto da investigação antitruste do CADE do Brasil contra a Microsoft, após a denúncia formal da Opera (consulte nosso TLDR aqui). Aqui está a lista de OEMs para os quais os RFIs foram endereçados: Dell, HP, Lenovo, Asus, Acer, Positivo, Samsung, Multilaser, Daten, LG. Esta lista inclui os principais OEMs globais de PCs com Windows, cujas vendas globais representam centenas de milhões de PCs com Windows todos os anos.
O CADE solicitou a esses dez fabricantes de PCs que fornecessem informações e acordos relativos ao “Programa Jumpstart” da Microsoft e às condições de pré-instalação de software de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, navegadores, bem como o impacto financeiro e/ou comercial esperado no caso de retirada/terminação do Programa Jumpstart. Todas as cartas podem ser consultadas no sítio Web do CADE (ver aqui).
O Programa Jumpstart garante que o navegador Edge da Microsoft seja pré-instalado nos PCs com Windows, bloqueando navegadores de terceiros. Esta questão também afecta a UE, uma vez que a DMA não abordou as práticas de distribuição da Microsoft. A Microsoft anunciou que o “Modo S” será descontinuado nos novos dispositivos a partir de 30 de setembro.
Muitas questões continuam sendo problemáticas, incluindo padrões escuros que afetam a escolha do consumidor, dada a conformidade relutante, tardia e parcial da Microsoft com o DMA.
Este é um desenvolvimento importante: uma das principais autoridades de concorrência está agora investigando ativamente essa prática da Microsoft, que representa uma barreira significativa à concorrência justa e à escolha do usuário, pois exclui de fato os fornecedores de navegadores da pré-instalação nos PCs com Windows em todo o mundo.
A AdC congratula-se com a ação do CADE de 12 de fevereiro de 2026 na sua investigação antitrust sobre as práticas globais da Microsoft. O CADE emitiu pedidos de informação aos principais fabricantes de PCs com Windows, incluindo a Dell, a HP e a Lenovo, relativamente ao “Programa Jumpstart” da Microsoft, que conduz a uma pré-instalação exclusiva e de facto a nível mundial do Edge e restringe a pré-instalação de browsers de terceiros. A investigação surge na sequência da queixa formal da Opera e tem como objetivo avaliar os efeitos das práticas da Microsoft na concorrência e na escolha dos consumidores no mercado dos programas de navegação para PC.
Este é um passo significativo para abordar comportamentos anticompetitivos que restringem a escolha do consumidor e prejudicam a concorrência no mercado.
O BCA vê as RFIs do CADE como um passo natural e construtivo no processo de investigação, encorajando uma participação mais ampla das partes interessadas e a partilha aberta de informações e perspectivas relevantes. Neste contexto, o BCA encoraja as partes interessadas a apresentarem provas e dados relevantes neste importante caso, que tem implicações significativas para a concorrência tanto globalmente quanto no Brasil, a fim de garantir uma análise abrangente e bem informada do assunto pelo CADE.
Gene Burrus, ex-advogado e conselheiro da Microsoft e porta-voz da Browser Choice Alliance, declarou: “Estas RFI reflectem a preocupação de que a Microsoft está a utilizar o seu poder e domínio no seu sistema operativo Windows para forçar efetivamente os OEM a aceitarem um conjunto de outras aplicações da Microsoft, como navegadores, e serviços nos novos PCs, negando um acesso justo a esse canal de distribuição aos programadores independentes.”
Leia mais sobre isso aqui:
Windows Report: Microsoft sob fogo enquanto o Brasil investiga a pressão do Edge sobre os OEMs
Finance Sina: 垄断大棒挥向微软！涉嫌逼迫 厂商独家捆绑 ：正遭官方调查