A Browser Choice Alliance deu o seu apoio a uma nova queixa apresentada pela Opera à autoridade da concorrência brasileira, o CADE, no dia 29 de julho. Acreditamos que se trata de um caso de enorme importância para todo o ecossistema de browsers.
A reclamação da Opera visa garantir que os consumidores no Brasil possam escolher livremente qual navegador usar nos seus PCs com Windows – sem interferência – e que essa escolha seja respeitada. O CADE parece ter ouvido, passando a dentro de dias para abrir uma investigação sobre as práticas da Microsoft.
Os pormenores da queixa
A Opera acusa a Microsoft de várias práticas comerciais e técnicas anticoncorrenciais distintas mas complementares. Cada uma delas confere uma vantagem desleal ao seu navegador Edge, impede uma escolha livre e efectiva dos consumidores nos PC Windows e prejudica os consumidores.
A queixa procura resolver as seguintes questões:
Descontos globais ou nulos que, em combinação com as práticas de licenciamento do Windows, obrigam os principais fabricantes de PC a definir o Edge como o navegador exclusivo pré-instalado e padrão “pronto a usar” em todos os dispositivos Windows do fabricante em todos os seus PCs a nível globalbloqueando assim um canal crítico para que os browsers alternativos cheguem aos utilizadores e negando-lhes o acesso a PCs com experiências de browser diferenciadas e prontas a utilizar.
Tácticas de padrão escuro concebido para criar uma barreira em torno do Edge. A Microsoft interfere com os utilizadores que tentam usar um navegador de sua escolha e os coage a continuar usando o Edge. Por exemplo, a Microsoft prejudica a capacidade dos utilizadores de baixar livre e facilmente navegadores concorrentes ou mudar os navegadores padrão, por meio de limitações técnicas e mensagens enganosas. Se um utilizador conseguir definir um navegador diferente como padrão, a Microsoft ignorará essa escolha ao abrir arquivos PDF ou links no Outlook, Teams, Windows Search e Widgets. A Microsoft também usa atualizações do sistema para levar os utilizadores de volta ao Edge.
Bloqueio adicional da escolha do navegador em dispositivos com o “Modo S” impedindo os utilizadores de alterarem o seu navegador predefinido, dificultando a instalação de navegadores alternativos e até mesmo o download de um navegador alternativo. O “modo S” é uma versão fechada do Windows destinada a segmentos-chave, como educação e empresas.
Perito da Browser Choice Alliance Gene Burrus, ex-advogado da Microsoft e consultor da Browser Choice Alliance, comenta:
Por mais de uma década, a Microsoft utilizou uma variedade de táticas variáveis para impedir que os consumidores acessassem de forma confiável o seu navegador preferido ou o definissem como padrão nos PCs com Windows, o sistema operacional dominante para PCs — um dispositivo utilizado por milhares de milhões de utilizadores para aceder à Internet no trabalho, na escola e em casa.
Concordamos plenamente com a avaliação da Opera de que o Edge atende a todos os critérios que justificam uma investigação pelo CADE. Não apenas o CADE, mas os reguladores em todo o mundo devem aumentar o escrutínio das práticas da Microsoft, a fim de proteger a escolha do consumidor e facilitar a concorrência leal..
A luta da Opera pelos direitos dos consumidores
A Opera tem um longo e admirável historial de responsabilização da Microsoft por práticas anticoncorrenciais.
Na Europa, a Opera já tomou medidas legais contestando a não designação do Edge como um serviço “gatekeeper” ao abrigo da Lei dos Mercados Digitais da UE (Processo T-357/24, Ópera Noruega v. Comissão). A Aliança para a Escolha do Navegador apoia igualmente este casoque se encontra pendente nos tribunais da UE.
Registaram-se alguns progressos na UE. Nos últimos meses, com as costas contra a parede, a Microsoft parece ter começou a fazer o mínimo para afastar as críticas na Europa.
Mas a Browser Choice Alliance vê estas alterações anunciadas como aquilo que são: tardio, relutante e parcial. E muitos dos elementos-chave da denúncia do Brasil continuam sem resposta, mesmo na Europa: nenhum impacto na pré-instalação e nas configurações padrão de fábrica, o modo S ‘sem DMA’ ainda é comercializado na UE e a Microsoft continua a implementar várias práticas que impedem a livre escolha do navegador pelo utilizador ou não respeitam essa escolha.
O que vem a seguir
A reclamação da Opera sugere uma série de soluções, incluindo:
- Eliminar as restrições que impedem os fabricantes de PC de pré-instalar e definir browsers alternativos como predefinição nos dispositivos da sua escolha, de modo a que os fabricantes de PC sejam livres de montar dispositivos diferenciados que melhor satisfaçam as diferentes necessidades dos utilizadores.
- Exigir que a Microsoft permita que os clientes baixem e configurem facilmente e gratuitamente navegadores de terceiros como padrão para qualquer ponto de entrada em que o Edge possa ser ativado como navegador padrão, incluindo em dispositivos no “modo S”.
- Acabar com as tácticas que anulam as suas preferências, redefinem as suas definições ou restringem as transferências, bem como a conceção manipuladora que obstrui a sua liberdade de escolher e utilizar o seu navegador preferido.
O Brasil é um dos maiores e mais conectados países do mundo, e desempenha um papel fundamental na conversa global sobre liberdade digital. Mas a denúncia reconhece que essas práticas são globais. A Browser Choice Alliance e os seus membros (incluindo a Opera) observaram, e têm-se manifestado, sobre muitas destas práticas.
Incentivamos o CADE e os reguladores em todo o mundo a investigar as práticas da Microsoft e a impor medidas corretivas adequadas.